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9 de Dezembro de 2021

Medidas protetivas em favor do homem na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha, desde sua edição, em vigor olímpico, vem num crescente interpretativo na sua aplicação, ultrapassando e em muito o seu conteúdo originário. Inicialmente, e para muitos essa era a intenção do legislador, o dispositivo legal teria aplicação somente para proteger a mulher no âmbito da violência doméstica. Atritou-se referida lei com a Lei nº 9.099/95, o que fez com que o Superior Tribunal de Justiça editasse a Súmula 542, vazada nos seguintes termos: “A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública e incondicionada”.

Posteriormente, ainda na evolução jurisprudencial, foi mitigada a aplicação dos princípios da insignificância e da bagatela imprópria com referência aos crimes e contravenções praticados contra a mulher, no âmbito das relações domésticas. A última inserção feita na Lei Maria da Penha está relacionada com os casos em que ocorrer risco atual ou iminente à vida ou integridade física da mulher e seus dependentes, cuja competência para determinar o afastamento é exclusiva do juiz, desloca-se para o delegado de polícia quando município não for sede de comarca e, nesse caso, não havendo delegado, torna-se legitimado o policial encarregado de receber a denúncia. Nessas hipóteses o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 horas e, após manifestação do Ministério Público, decidirá a respeito da manutenção ou revogação da medida aplicada.

É de se indagar, no entanto, com toda evolução interpretativa que vem experimentando a lei: no caso em que a mulher se torna a agressora do homem, há previsão legal para idêntico tratamento?

Não há na lei específica nenhuma orientação para tanto. Porém, ao intérprete cabe realizar a escavação legislativa para encontrar a interpretação que seja mais adequada e proporcional ao caso. Maximiliano, referência da Hermenêutica no Brasil, foi incisivo em afirmar ser o “intérprete o renovador inteligente e cauto, o sociólogo do Direito. O seu trabalho rejuvenesce e fecunda a fórmula prematuramente decrépita, e atua como elemento integrador e complementar da própria lei escrita”.[1]

A lei, como se percebe no caso específico, trata exclusivamente da mulher, excluindo o homem do polo protetivo Porém, em razão do princípio da isonomia legal, no âmbito da convivência doméstica, se uma determinada conduta provocada pela mulher contra o homem causa temor com relação a eventuais agressões, pode sim ele se valer da mesma lei para a solução do conflito.

Hart, com a pena precisa, elucida a questão: “O direito deve referir-se preferencialmente, embora não exclusivamente, a classes de pessoas e a classes de condutas, coisas e circunstâncias; e o êxito de sua atuação sobre vastas áreas da vida social depende de uma capacidade amplamente difusa de reconhecer certos atos, coisas e circunstâncias como manifestações das classificações gerais feitas pelas leis”.[2]

Havendo provas suficientes de que a mulher está provocando violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral ou outras contra o homem com quem foi casada ou viveu em união estável, a justiça poderá intervir em favor dele, expedindo em seu favor as medidas protetivas adequadas. O não cumprimento por parte da agressora incidirá nas penas do crime tipificado no artigo 24-A, da Lei nº 13.641/2018. O mesmo benefício se estende, como corolário do princípio da isonomia material, às crianças, adolescentes, homens e idosos que se vejam na mesma situação.

Tanto é verdade que várias decisões já foram proferidas no sentido de ampliá-la e, posteriormente, para alcançar o homem, a criança, o idoso, os conviventes homoafetivos quando forem vítimas de violência doméstica e familiar. Nesta ginástica interpretativa, chega-se à conclusão, por analogia e com a aplicação do princípio da isonomia que, em situação não idêntica, porém bem parecida, a lei aplica-se a todos, sem qualquer distinção, desde que a violência ocorra intramuros familiar.

Eudes Quintino de Oliveira Júnior, promotor de justiça aposentado, mestre em direito público, pós-doutorado em ciência da saúde, reitor da Unorp, advogado.


[1] Maximiliano, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 10.

[2] Hart. H.L.A. O conceito de direito. Tradução de Antonio de Oliveira Sette-Câmara. São Paulo: Martins Fontes, 2009, p. 161.

7 Comentários

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De fato, a Lei Maria da Penha fez plantar várias excrescências jurídicas, subvertendo toda a lógica da proporcionalidade da realidade; tornando qualquer desavença entre o casal um motivo para processo penal contra o varão.

O Congresso deveria aditar a lei no sentido de neutralidade cidadã de gênero, estendendo a todo o convívio familiar. E, também, restaurar a possibilidade de suspensão condicionada do processo, a qual, diante dos fatos corriqueiros das Varas de Violência Doméstica, cujas penas mal passam dos 3 a 6 meses de reclusão, seria um instrumento muito mais efetivo em baixar a temperatura da desavença conjugal do que o mastodôntico processo penal.

No mais, estudos epidemiológicos em andamento mostram que as medidas protetivas fartamente decretadas sob a égide da Maria da Penha NÂO têm o poder de prevenir o feminicídio. Mas a Maria da Penha tem, isso sim, um imenso poder de alienação parental. continuar lendo

Antes mesmo da existência da Lei Maria da Penha já havia lei para proteção do homem contra a rara, mas possível, agressão da mulher contra ele. Falo da previsão geral de agressão física, que não tem aplicação intra-gênero ou exclusive da relação doméstica. Já que, sociologicamente, os indicadores são de que a lei representa o lugar de fala, no mais das vezes, do homem branco de condição social e cultural mais elevada, a sua regra geral sempre lhe foi mais efetiva (como em qualquer hipótese, comporta exceção); a Lei Maria da Penha sobreveio em razão de, no mundo fático, a efetividade dessa norma ficar comprometida quanto à defesa da mulher vítima de violência doméstica, maxime pelo atraso na tutela. Acertado se dar celeridade a ocorrência da tutela; despicienda a extensão ao homem. continuar lendo

Medidas protetivas em favor do homem na Lei Maria da Penha. Os homens que busquem os seus direitos e proteção na justiça, quando estiver apanhando das suas companheiras..! continuar lendo

Fala-se, aqui, em violência doméstica. Porém, nem ao homem, nem à mulher, existem lei que os protejam de um contra o outro, em outros ambientes, tais como, por exemplo, no trabalho, nos locais de lazer (academia, clubes sociais), escola/faculdade, etc., bem como contra o chamado (a) Perseguidor (a) (stalkers). O colega poderia orientar se existe algum regramento para defesa/proteção nessas situações?, tais como medidas protetivas? continuar lendo