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20 de Agosto de 2019

Leitura jurídica do atentado contra Jair Bolsonaro

Eudes Quintino de Oliveira Junior, Advogado
há 11 meses

No dia 06 de setembro deste ano, todos os brasileiros foram surpreendidos com uma notícia estarrecedora: o candidato à Presidência da República, Jair Bolsonaro, foi esfaqueado durante sua campanha eleitoral nas ruas do município de Juiz de Fora/MG e somente não veio a óbito em razão da rápida e eficiente intervenção da equipe médica que o socorreu. A ação do criminoso foi registrada de diversos ângulos, por inúmeros apoiadores do candidato que ali estavam e que filmaram o ocorrido com seus aparelhos de telefone celular, o que possibilitou a exata compreensão de como os fatos se desencadearam.

Nesta linha investigativa, um questionamento surge quase que imediatamente: o crime praticado contra o candidato Jair Bolsonaro enquadra-se no artigo 121 do Código Penal, em sua modalidade tentada, ou nas disposições da Lei de Segurança Nacional (LSN - Lei 7.170/83)? Faz-se, então, a seguinte indagação: o agente buscou “apenas e tão somente” ceifar a vida do candidato, sem qualquer razão aparente (artigo 121 do Código Penal) ou ele agiu movido por razões políticas (inconformismo político – LSN)?

A resposta a estes questionamentos não deve ser de bate-pronto, tendo em vista que os fatos até agora analisados não apontam, com a certeza exigida pela lei, qual a real intenção do agente. E as consequências para os enquadramentos legais citados são totalmente diversas.

Assim, por um lado, caso se entenda que o agente buscou matar o candidato sem motivação política alguma, restaria caracterizado, em tese, o crime de homicídio qualificado na forma tentada, pois o quadro aponta que o agente valeu-se de um recurso que dificultou a defesa da vítima, cujo bem jurídico tutelado é a vida. Nesta hipótese, o agente seria submetido a julgamento pelo E. Tribunal do Júri e poderia ser condenado a uma pena de 12 a 30 anos de reclusão, em regime inicial fechado, diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços), por ser crime tentado.

Por outro lado, caso se entenda que o agente agiu por motivações políticas, as consequências são diametralmente opostas.

Com efeito, a Lei 7.170/83 traz, em seu artigo , o bem jurídico por ela tutelado:

Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional;

Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Além do mais, de acordo com o que foi noticiado até o presente, a Polícia Federal, em sua análise inicial de adequação do fato à norma, enquadrou a conduta do agente como atentado pessoal, por inconformismo político, tipificado no artigo 20 da LSN:

Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal ou atos de terrorismo, por inconformismo político ou para obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas.

Pena: reclusão, de 3 a 10 anos.

Parágrafo único - Se do fato resulta lesão corporal grave, a pena aumenta-se até o dobro; se resulta morte, aumenta-se até o triplo.

Curioso observar que, com a ordem contida no parágrafo único do artigo 20 da Lei 7.710/83, a pena do agente poderia ser de 6 a 20 anos de reclusão, justamente a pena cominada ao crime de homicídio simples do Código Penal (artigo 121 caput).

Mas essas questões não se apresentam isoladamente e outras devem ser somadas a elas em busca de uma formatação jurídica adequada. Conforme determinam os artigos 30 e 31 da LSN, à Polícia Federal cabe a instauração do competente inquérito policial, bem como à Justiça Militar cabe o julgamento dos crimes previstos na Lei 7.170/83.

Nada obstante, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo 30 da Lei de Segurança Nacional não foi recepcionado pela Constituição Federal que prevê, claramente, no artigo 109, inciso IV, a competência da Justiça Federal para julgar os crimes políticos: CC nº 21.735/MS, Relator o Ministro José Dantas, Terceira Seção, DJ de 15/6/1998 e RC nº 1.468/RJ, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 16/8/2000.

Faz-se necessário, aqui, um pequeno parêntese hermenêutico: a Constituição, quando entrou em vigor em 1988, revogou todo o ordenamento jurídico anterior que com ela não era compatível e recepcionou todas as normas que eram materialmente compatíveis, vez que a compatibilidade formal é dispensável, mas a compatibilidade material é fundamental.

Isso porque não se fala em inconstitucionalidade superveniente da norma (o vício da norma é sempre congênito; nasce com ela): ou a norma anterior é compatível, materialmente, com a nova Constituição e é por ela recepcionada; ou ela é materialmente incompatível e, então, é expurgada do ordenamento por não recepção (é o caso do artigo 30 da LSN).

Há, ainda, outra diferença fundamental: da condenação por tentativa de homicídio cabe apelação e, de acordo com o Código de Processo Penal, com causa de pedir e pedido restritos, uma vez que a decisão dos jurados é soberana, enquanto da condenação baseada na LSN cabe Recurso Ordinário Constitucional para o Supremo Tribunal Federal.

Mas não é só. Caso se entenda tratar-se da prática de crime comum, qual será o juízo competente, Federal ou Estadual? Uma vez não comprovada a motivação política, qual o fundamento para manter o julgamento na Justiça Federal? Será que o interesse da União foi atingido, ou restaria apenas o bem jurídico do particular, o que justificaria a competência da Justiça Estadual para julgar o crime?

São respostas que ainda estão por vir e que dependem de toda a análise e investigação do crime, para que então se possa delimitar a jurisdição e, assim, a legislação a ser aplicada.

Ainda há, também, ad argumentandum tantum, a questão trazida pela defesa com relação à dúvida sobre a completa higidez mental do acusado, vale dizer, sobre sua inimputabilidade, o que pode ensejar a instauração do incidente de insanidade mental e a consequente aplicação de medida de segurança a ele.

De qualquer modo, há que se combater, com veemência, qualquer ato que impacte na democracia e na livre manifestação de ideais e propostas, não só na esfera eleitoral, pois a Constituição é clara em eleger o Estado Democrático de Direito como um de seus princípios, o que, por si só, garante a todos a proteção que Voltaire já defendia: “Posso não concordar com uma só palavra sua, mas defenderei até a morte o seu direito de dizê-la”.

Eudes Quintino de Oliveira Júnior, Promotor de Justiça aposentado/SP, mestre em Direito Público, pós-doutorado em Ciências da Saúde. Advogado e reitor da Unorp;

Antonelli Antonio Moreira Secanho, advogado, bacharel em Direito pela PUC/Campinas e pós-graduação "lato sensu" em Direito Penal e Processual Penal pela PUC/SP.

2 Comentários

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Brilhante artigo e totalmente imparcial! Parabéns, Dr! continuar lendo

Parabéns ao autor. O artigo está interessante, pois versa exclusivamente sobre a aplicação do ordenamento jurídico ao caso em tela. continuar lendo