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11 de Dezembro de 2017

Autonomia da vontade e a internação compulsória

Eudes Quintino de Oliveira Junior, Advogado
há 6 meses

A ação policial ocorrida na Cracolândia, na região central de São Paulo, contando com as participações das Policias Civil e Militar, coordenada pela Prefeitura e Governo do Estado, conseguiu, numa operação considerada exitosa até o presente, excetuando alguns incidentes, realizar várias prisões de traficantes de drogas e a desocupação do local por parte dos dependentes químicos.

De há muito esperada qualquer intervenção do poder público no distrito ocupado que, além de provocar uma paisagem de abandono e descaso, em razão do consumo e venda de drogas a céu aberto, impedia a normal circulação das pessoas que residem na região, atemorizando-as até.

Muito se tem discutido a respeito do pedido feito pela Prefeitura de São Paulo no sentido de recolher e realizar a internação compulsória de dependentes de crack. O tema ganhou tanta relevância que o Instituto Datafolha divulgou que 80% dos entrevistados defendem esta modalidade de internação.[1] Para rechaçar a pretensão da municipalidade, Ministério Público e Defensoria Pública ingressaram com pedido judicial e conseguiram impedir a internação coercitiva, em razão da quebra do princípio da autonomia do paciente.

A questão, realmente, é tormentosa. Apesar de coexistirem várias figuras delituosas, como é o caso de comércio de drogas, furtos, roubos, contra a liberdade sexual, apreensões de armas de pesados calibres e tantas outras, a questão fulcral é ligada diretamente à proteção da saúde humana, com a prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme apregoado constitucionalmente.

É inquestionável que o exercício da autonomia da vontade, pedra basilar e inquebrantável da Bioética, compreende o agente capaz, com plenas condições de discernimento a respeito de sua saúde, integridade físico-psíquica e suas relações sociais. Consequentemente, se o paciente não reunir condições de autogoverno e autodeterminação, como os menores, deficientes mentais, os verdadeiramente dependentes de substância entorpecente, será representado por familiares ou terceiros juridicamente legitimados.

A volição humana compreende a autodeterminação do paciente em confabular e autorizar o profissional da saúde a realizar determinada conduta médica escolhida dentro do seu critério de conveniência. Seria, em outras palavras, o médico pedir permissão para a prática da conduta interventiva. A aquiescência vem materializada no documento devidamente assinado pelo interessado ou seu representante legal. Quer dizer, o destinatário do serviço de saúde, de forma consciente, autoriza a realização da prática médica, com a liberdade inerente em sua autonomia, sem qualquer coação, e sabedor que é dos riscos advindos do procedimento. Até agora a assistência médica residia na obrigatoriedade do médico cuidar do bem-estar da pessoa, dentro da visão paternalista e absolutista da medicina. A decisão era unicamente sua a respeito do tratamento a ser indicado. Agora, com nova determinação do Código de Ética Médica, terá o paciente como coautor.

Mas, pelo quadro apresentado pela imprensa, percebe-se sem muitas dificuldades, que as pessoas frequentadoras e até mesmo moradoras do local, carregam forte grau de dependência química, com nítida dificuldade de se manifestar e, consequentemente, aderir a uma internação voluntária. A Lei 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece que a internação psiquiátrica poderá ser: voluntária, quando receber a anuência do usuário; involuntária, quando se dá sem o consentimento do usuário e sim a pedido de terceiro; compulsória, quando ocorrer determinação judicial (art. 6º) e somente será determinada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos (art. 5º).

O que não se concebe é a decretação generalizada da internação compulsória feita a critério do órgão municipal sem a elaboração do laudo psiquiátrico circunstanciado individualizado, não só para garantia do direito do paciente, como também para a segurança do serviço médico, respeitando os parâmetros da autonomia do enfermo ou de seu representante legal, visando a tutela da dignidade da pessoa humana. A vulnerabilidade do dependente é manifesta e sem qualquer compreensão e discernimento a respeito de seu quadro clínico, pode colocar em risco sua própria vida.

Eudes Quintino de Oliveira Júnior, promotor de justiça aposentado/SP, mestre em direito público, pós-doutorado em ciências da saúde, reitor da Unorp, advogado.


[1] http://g1.globo.com/são-paulo/noticia/80-dos-moradores-de-sp-apoiam-internacaoaforca-de-usuarios-d...

6 Comentários

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Problema é
Conseguir um laudo para esses dependentes que não aceitam fazer nenhum tipo de consulta. Fica complicado pedir a internação involuntária ou a compulsória. continuar lendo

Dr. Eudes, seu artigo é bem esclarecedor. Durante mais de 10 anos tentei salvar um familiar da dependência química de álcool, mas sem sucesso. As drogas tem um poder de desestruturação muito além do que está previsto em leis e decretos. Foram várias internações por intoxicação e outras tantas de forma involuntária. Existe um axioma militar que diz que em uma guerra devemos escolher a praga menor, como disse o Capitão Aubrey no belíssimo filme O Mestre dos Mares. Em minha modesta opinião de leigo, a situação anterior era muito mais dramática do que a atual, pois antes eles não tinham, probabilisticamente falando, chances de cura. Com a intervenção proposta pela Prefeitura talvez tenham alguma. continuar lendo

Temo que investir em pesquisa de redução de danos com cientistas e química para tratamentos destes dependentes.Infelizmente o Brasil jamis fez uma programa de controle de natalidade, e revisar as leis de uso e abuso de entorpecentes. Outra alternativa seria definir locais para fazer uso e oferecer atividades que ajudem á recuperar os viciados. continuar lendo

O viciado é bandido tanto quanto o traficante e devem ser tratado como tal . O traficante é um assassino sem limite e viciado é um assassino em potencial , O STF decidiu que o vício não é crime e se não é crime pode comprar e usar . E para comprar e usar tem de ter o traficante .
A solução é uma só e não existe alternativa : prender também o viciado que poderá ter a opção de tratamento .
Os viciados são pessoas sem limite e cedo ou tarde irá cometer crimes cada vez mais violentos . continuar lendo