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20 de Agosto de 2019

A denúncia anônima na Lava Jato

Eudes Quintino de Oliveira Junior, Advogado
há 3 anos

A denncia annima na Lava Jato

O Código de Processo Penal, já vetusto, com seu cansado olhar, corroído pelo tempo, sem qualquer remodelagem que o faça recobrar as forças, estabeleceu de forma categórica, no § 3º do artigo : “Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública, poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência, mandará instaurar inquérito”.

Talvez seja esta a legitimidade mais abrangente que exista no estatuto processual, vez que o legislador, de uma forma genérica, com a intenção de autorizar qualquer um do povo, sem nenhuma restrição, permite ao cidadão levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de fato a ser perquirido mediante ação penal pública incondicionada. Para tanto, basta que compareça à presença da autoridade para ser ouvido ou faça a comunicação por escrito, em ambas as opções, lançando sua assinatura. Se a notitia criminis tiver fundamentação persecutória, o procedimento policial será instaurado.

Verifica-se, sem muita ginástica interpretativa, que o interesse do legislador, além da delatio criminis relatando a ocorrência de ilícito de natureza pública, que não tenha chegado ao conhecimento da autoridade policial, era obter o nome e a qualificação de quem a ofertava, justamente para se ter a garantia de sua procedência.

Ocorre que o Direito, em razão da necessidade de atender os reclamos sociais mais prementes, vai encartando em seus quadros novas figuras, que vão se firmando e conquistando espaços, pela própria interpretação jurisprudencial, exercício necessário para a prática do suum cuique tribuere. O legislador, como é sabido, tem os olhos voltados para a situação de momento, sem qualquer chance de previsibilidade a respeito do futuro.

A denúncia anônima, logo que surgiu, não ganhou ressonância jurídica, vez que padecia de credibilidade e qualquer pessoa, sem se identificar, poderia trazer para o âmbito investigativo notícia de fato não verdadeiro. Aliás, o fato relatado nem se submetia ao crivo de viabilidade da autoridade policial. Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça, na chamada Operação Castelo de Areia, que representava à época a maior investigação criminal desenvolvida pela Polícia Federal, envolvendo empresários e políticos em fraudes em obras públicas, cuja denúncia foi formulada para perquirir os crimes de lavagem de dinheiro, evasão de divisas, doações ilícitas a campanhas políticas e pagamentos de propinas a agentes públicos, entendeu que as interceptações telefônicas realizadas e autorizadas foram contaminadas por provas obtidas por meio ilícito, vez que tiveram como base e sustentação a denúncia anônima. Segundo a decisão do órgão colegiado, a denúncia anônima, pela sua fragilidade e inconsistência, não carrega força suficiente para determinar restrições aos direitos fundamentais dos envolvidos.

E, recentemente, a denúncia anônima, ganhou interpretação diferenciada dada pela 4ª Seção do TRF, da 4ª Região, competente para julgar os recursos interpostos nos processos da Operação Lava Jato, editando a Súmula nº 128, in verbis: “Válida a instauração de procedimento investigatório com base em denúncia anônima, quando amparada por outro indício”.

O Código de Processo penal, quando estabelece no artigo 312 as condições para a decretação da prisão preventiva, dentre elas refere-se aos “indícios suficientes de autoria ou de participação”. A mesma expressão é utilizada no artigo 413 para proferir a sentença de pronúncia. Nestas duas hipóteses, há um plus diferenciador, que transforma os indícios em verdadeiras provas, com a segurança para decretar até mesmo ordem de prisão.

Indício, isoladamente, vem a ser o veio condutor que circunda o fato principal fazendo ver que há uma relação entre ambos. Tourinho, de forma precisa, define que “é o fato que está em relação tão íntima com o outro que a autoridade o interliga por uma conclusão muito natural”.[1]

Desta forma, com a nova interpretação, torna-se viável a denúncia anônima, desde que venha acompanhada de qualquer indício que justifique a abertura do procedimento investigativo. Pode ser considerada como fonte de informação, com a consequente realização da pesquisa necessária para rastrear sua idoneidade.

É compreensível a elasticidade conferida à notícia inqualificada, principalmente nos casos que envolvem a operação Lava Jato. Quanto maior os braços da criminalidade, mais recursos legais devem ser disponibilizados para a realização da persecução penal. Assim, apesar do anonimato do informante, a autoridade policial ou o Ministério Público pode receber material seguro de convicção para a deflagração do inquérito policial.


[1] Tourinho Filho, Fernando da Costa. Código de processo penal comentado – 3 ed. Rev., modificada e ampl. São Paulo: Saraiva, 1998, vol. I, p. 240.

33 Comentários

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Não importa seja em Latin ou em Português o interessante notar que para qualquer denúncia te que estar com as provas e registrar com nome identidade e CPF do denunciante e não ajuda em nada devido as intermináveis recursos impetradas e corre o risco de vida os denunciantes.Deveria sim criar uma fonte exclusiva para denúncia autônoma e solicitar as devidas investigações.Teve uma caso em 2015 um amigo fez formalmente uma denúncia no MP e sobre um desvios de verba e teve que pedir escolta armada pois foi ameaçado por telefone e deixaram um recado bem direto. continuar lendo

Nobres colegas, o nobre professor dissertou maravilhosamente o tema, contudo, só para acadêmicos e operadores do direito, utilizando paradigmas do latim. Sem nenhuma ofensa aos colegas, venho informar ao nobre professor que o site é informativo e ainda é acessado por operadores do direito, estudantes de direito e/ou outros, profissionais de outras áreas e por ultimo, destaca - se, os leigos e estudantes. Adotar o latim em texto pode ate ser lindo, contudo, causa desinteresse aos estudantes e leigos pelo texto. Não se deve olvidar, o alvo principal do site é esclarecer os leigos e os estudantes acerca de cada tema e ainda, colher suas opiniões. Se o nobre professor deseja usar o paradigma do latim, será muito interessante, contudo, abstenha-se deste paradigma nos textos deste site e/ou coloque a tradução entre parênteses. A medida irá em muito ajudar a divulgar seu texto e ainda, colher boas opiniões acerca do tema. Não desejo desmerecer o leigo e muito menos os estudantes, contudo, defendê-los e exigir um pouco de atenção para eles em textos desta natureza. Meus respeitos com ternura. É a minha opinião. continuar lendo

Sr. José Neto, concordo plenamente com as tuas palavras. continuar lendo

O que já vi de ilegal em relação a denuncia anônima fora quando se basearam apenas na dita denuncia para, a partir dela, sem qualquer indício, instauram inquérito ou sindicância administrativa e ainda desde então indicando nomes de pessoas como sendo, elas investigadas, ainda anunciando que estavam sendo investigadas por crimes ou infrações adm, a exemplo "tráfico de drogas"... Bom, partindo deste tipo de premissa, ai sim, é atividade de amadores ou de autoridades desqualificadas, sem formação jurídico profissional. Ai é desconhecer o elementar do direito. Esse tipo de desconhecimento não poderia ter como destinatário qualquer tipo de autoridade policial. Policiais, independentemente da função ou cargo que exerça, é, indubitavelmente um operador do direito, pelo menos é o que deveria ser. continuar lendo

Quando o Latim era obrigatório nas escolas os alunos escreviam melhor o nosso português-brasileiro, já as nossas leis são baseadas nas leis italianas porisso nas Faculdades de Direito de alguns anos atrás era obrigatório que os alunos tivessem conhecimento do Latim para poder interpretar corretamente as Leis. Pelo menos hoje os acadêmicos de Direito deveriam saber as declinaçóes do Latim. continuar lendo

Disseste bem! continuar lendo

Professor, bons esclarecimentos. Faço uma pergunta: As autoridades públicas que, no exercício da função, tomam conhecimento do possível cometimento de um crime, não têm o dever de ofício de informarem à autoridade competente para as providências, dentre elas a apuração do fato e possível abertura de inquérito, isso se ela não for competente para apurar? Pergunto isso, porque em mais de um depoimento na ação contra o Ex-Presidente Lula, as testemunhas são perguntadas sobre o envolvimento dele no esquema da Petrobras. Em resposta, os delatores informaram envolvimento de gente grande do governo FHC e do atual governo e o juiz e o MP pareciam fugir da informação, simplesmente ignoraram a informação. Mesmo algumas tendo foro privilegiado, não deveriam colher a informação, mesmo resumida e enviar cópia do depoimento para o STF? Eu fiquei sem entender. O senhor pode me explicar como funciona isso? Se estão colhendo depoimento para investigar corrupção do cidadão L, o depoente não acusa L, mas informa que sabe da corrupção do cidadão A, os órgãos de persecução penal podem fazer vistas grossas para o fato que foi dito em depoimento/juízo? Ou pode impedir ou dissuadir o depoente de falar o que sabe sobre os fatos, mesmo não provando nada contra L, mas incriminando A? Se L estiver sendo acusado de homicídio. O depoente informa que quem matou foi A, mesmo havendo chances de ser o A, ignora-se a informação e continua-se com a investigação contra L e A fica só assistindo e rindo? Depois dessa confusão toda, como vamos entender as coisas? Favor explicar para nós que somos leigos nessa área. Grato. continuar lendo

Acho ótimo que se use o máximo de recursos para combater a proverbial impunidade deste país... e proteger a "pessoa do povo" contra represálias.

Mas expliquem para este leigo: a Constituição não veda o anonimato? continuar lendo

Entendo assim: a constituição veda o anonimato sim de acordo com o art. , ou seja, veda o julgamento e condenação do réu através de peças apócrifas. Mas entendo que a denunciação deveria ocorrer anônima, assim as autoridades competentes poderia investigar o caso de acordo com a denúncia. continuar lendo