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29 de Março de 2020

Aborto em casos de microcefalia causada pelo zika vírus?

Eudes Quintino de Oliveira Junior, Advogado
há 4 anos

Aborto em casos de microcefalia

O aedes aegypti, apesar de seu pequeno porte, vem se firmando no Brasil e agora já não se apresenta mais como responsável unicamente pela dengue, ainda imbatível em seu campo, mas também pela transmissão da febre chikungunya e, recentemente, pelo zika vírus que, segundo a constatação do Ministério da Saúde, vem provocando transtorno e insegurança às mulheres grávidas e às que pretendem a gravidez. Isto porque o mosquito infectado com o vírus, isolado pela primeira vez em 1952, em Uganda, procura atacar as células nervosas e, se atingir o cérebro ainda em formação do embrião, poderá provocar danos irreparáveis no desenvolvimento da criança.

Muito se tem falado, comentado e até mesmo improvisado a respeito do atual quadro que vai ganhando corpo rapidamente e poucas foram as soluções práticas e objetivas para impedir a proliferação do temível mosquito, que se resumem em atos repetitivos, nos mesmos moldes do combate originário à dengue, que até hoje se arrasta sem sucesso. Nem extermínio, nem vacina para a proteção humana.

É certo que há necessidade da prática de atos preventivos para a preservação da saúde, compreendendo aqui o direito de todos e o dever do Estado de zelar por ela, conforme o preceito constitucional, mas a população carrega também parcial culpa, pois em se tratando de mobilização nacional, exige-se que cada um seja o responsável pela limpeza do seu espaço, para evitar a proliferação de criadouros.

A situação de surto de microcefalia é tamanha na Região Nordeste que profissionais da área da saúde chegaram a sugerir às mulheres dos Estados com o maior índice de infecção, que evitem a gravidez ou que sejam acompanhadas rigorosamente por médico, em caso de grávidas, em razão da vulnerabilidade constatada. É uma solução aflitiva e em ambas as propostas refletem total insegurança e interferem no planejamento familiar, que também é garantia constitucional.

E o problema carrega complicador maior no caso de ser a gestante submetida a exames e for constatado que carrega um feto com microcefalia. Neste caso, poderá optar pelo abortamento?

Toda questão que envolve o tema aborto é tormentosa e vem à tona a ojeriza ética pelo procedimento, que é considerado um ato atentatório contra a vida. Assim, a análise deve ser feita criteriosamente dentro dos parâmetros legais, abandonando qualquer conotação política e religiosa.

A lei permite o abortamento nos casos já enunciados no Código Penal, ou seja, para salvar a vida da gestante e quando a gravidez for proveniente de estupro. Há um tertius genus, em razão da decisão do Corte Maior, que permite o procedimento em caso de comprovação de feto anencéfalo, ainda não incorporado no estatuto penal. Tal hipótese, no entanto, encontra previsão no artigo 128, inciso III, do Anteprojeto do Código Penal, in verbis: “Se comprovada a anencefalia ou quando o feto padecer de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, em ambos os casos atestado por dois médicos.”

Cabe aqui relembrar que no julgamento prevaleceu a decisão exposta pelo relator Min. Marco Aurélio no sentido de que a laicidade deve predominar nas decisões judiciais e, principalmente no caso colocado em julgamento, é obrigatório se atentar para as regras definidoras do direito à vida, da dignidade da pessoa humana, da proteção da autonomia da gestante e de seu parceiro, da privacidade e saúde da mulher.

Após o julgamento, foi expedida a Resolução nº 1989/2012 do Conselho Federal de Medicina, disciplinando a respeito do diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto. Exige-se, para tanto, diagnóstico inequívoco da deformidade, cujo exame poderá ser realizado a partir da 12ª semana de gestação, com apresentação de laudo assinado por dois médicos capacitados para o procedimento. Em caso de constatação da deformidade, gestante poderá manter a gravidez ou interrompê-la. No primeiro caso ser-lhe-á assegurada assistência médica pré-natal compatível com o diagnóstico. No segundo, poderá interromper imediatamente a gravidez, independentemente do tempo da gestação, ou adiar a decisão para outro momento.

Não se pode comparar a anencefalia, que é a má-formação do tubo neural, caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana, que resulta na pouca expectativa de vida, com a microcefalia, em que há chance de vida, porém com dificuldades cognitivas, motoras, de aprendizado, em consequência da má-formação cerebral, fazendo com que a criança nasça com a circunferência da cabeça menor que 32 cm.

Na realidade, da análise legal, não há que se falar na opção de abortamento em caso de microcefalia, pois não se trata de patologia letal. E muito menos de padecer o feto de graves e incuráveis anomalias que inviabilizem a vida extrauterina, como preconiza o Anteprojeto do Código Penal. O importante é que há spes vitae, como qualquer outra normal e a expectativa das crianças com microcefalia é semelhante às das outras crianças, exigindo, no entanto, cuidados especiais para melhorar a qualidade de vida, como terapia ocupacional, fisioterapia, estimular a fala com sessões de fonoaudiologia e medicamentos compatíveis.

Tamanha é a discrepância entre os dois casos que, em havendo pretensão pleiteando a interrupção da gravidez pela microcefalia, deve ser abortada ex radice.

Eudes Quintino de Oliveira Júnior, promotor de justiça aposentado/SP, mestre em direito público, pós-doutorado em ciências da saúde, advogado, reitor da Unorp, membro Ad hoc da CONEP/CNS/MS.

22 Comentários

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Ter uma criança com microcefalia ou várias outras deficiências altamente incapacitantes é um fardo que ninguém deveria ser obrigado a carregar. Envolve gastos, tremendo desgaste emocional e empenho de tempo. Os pais perdem as suas vidas para que a criança possa viver.

A quem voluntariamente opta por levar adiante a gravidez, eu aplaudo francamente. Mas as pessoas não deveriam ser obrigadas a fazê-lo. continuar lendo

Não consigo parar de pensar no filme Gattaca - Experiência Genética

Somos uma espécie diferente das outras que habitam neste planeta por inúmeras razões, uma delas é o fato de não descartarmos, mas protegermos os mais fracos entre nós.

O aborto já é autorizado em casos suficientes. após o aborto do indivíduo com Microcefalia qual será a vida viável que eliminaremos em seguida?

Síndrome de Down, Síndrome de Marfan, Anemia falciforme... Vai chegar a hora que a ultra vai indicar que o feto tem polidactlia e esse debate vai voltar. Se não valorizamos a vida, o que de fato importa? continuar lendo

A mulher tem que ter o direito de optar por prosseguir ou nao com a gravidez ,em casos de malformações do feto. Em nosso país tenho certeza que se homem ficasse grávido essa lei que defende aborto neste casos já tinha sido aprovada. Tenho certeza que se a mulher tivesse dinheiro ela conseguiria esse direito rapidinho. Você está falando isso somente porque não se coloca no lugar da mulher. Certas tribos indígenas são mais evoluídas do que nosso país. Elas simplesmente eliminam qualquer tipo de feto com malformações, extirpando assim o sofrimento e gastos para todos. continuar lendo

O que virá depois ? Abortos em casos de deficiências ? O nazismo adotava tais técnicas na busca de uma supremacia racial. Não se pode avaliar a vida humana, assim como algo tão fungível. Descarta-se esse e busca-se outro filho. Como kardecista que sou, acredito que o aborto não possa ter interpretações extensivas. No entanto, sou também um civilista. Se o problema é tão patente e houve imobilidade governamental por tanto tempo, pelo óbvio que existe responsabilidade governamental (aliás, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, sequer precisando de comprovação de dolo ou culpa). As famílias expostas e esse tipo de flagelo, além de indenização, no meu sentir, tem direito a obter todos os meios necessários à reabilitação possível dessas crianças. continuar lendo

Que absurdo. Cheios de nazistas no Uruguai então... rsrsrs.
A mulher deveria poder escolher abortar inclusive um feto saudável. Quando vamos respeitar a vontade da mulher sob um argumento religioso? continuar lendo

Prezado Guilherme, muito boa noite. Obrigado por ter lido meu comentário. Respeito integralmente sua opinião e o direito de exprimí-la. No entanto, realmente, paremos para pensar um pouco. A questão do direito à vida é técnica ou moral ? Se for exclusivamente técnica, destituída de sentido moral, então Kelsen estava certo e o extermínio em massa em campos de concentração teria sido legítimo eis que fundado em norma jurídica eficaz naquele momento. No entanto, com a maior vênia possível, existe inequívoco sentido moral na discussão. Qual o limite e a extensão do direito à vida ? Existem correntes vigorosas tanto em searas religiosas como igualmente as há em sede de autores ateus. O que se respeita é a vida como tal. Não estou criticando quem pensa de modo diferente. Estou exprimindo uma opinião que reputo relevante. Não está em discussão o caso do estupro ou a tomada da pílula do dia seguinte. Ao contrário, o que se tem é a situação de fetos que nascerão com vida e que serão viáveis - não se aproxima sequer a questão da hipótese de anencefalia admitida pelo STF. Não se cuida de crianças que morrerão ao nascer ou logo após, dos milhares de casos "suspeitos" (convenientemente não confirmados para não se alardear pânico), poucas dezenas morrerão ao nascer ou logo após. Se cuida, em sua grande maioria, de pessoas que viverão longos anos. continuar lendo

Excelente exposição, colega Julio Cesar. Também sou espírita e aprendi desde muito cedo o inestimavel valor da vida. Pena que a cada dia que passa percebo que pessoas como você e eu estão tornando-se minoria. Com toda certeza é muito pertinente o paralelo que você faz entre a possibilidade de aborto por microcefalia e a eugênica nazista. Qualquer um pode perceber que é um debate com profundas repercussões morais. A meu ver o avanço da ciência e da medicina serve à melhoria cada vez maior da qualidade da vida humana e não à morte de fetos indefesos nos ventres de suas mães. A causa desses casos de microcefalia todos nós conhecemos: o fracasso de políticas públicas de saúde e saneamento básico em nosso país. Assim sendo crianças doentes de famílias desamparadas devem assistidas de todas as maneiras pelo Estado e não descartadas como lixo. No entanto, muitos homens "neofeministas", ciosos da aprovação dessas e de outros militantes de "direitos humanos" parecem esquecer os mais basilares princípios morais a sustentar a nossa sociedade e a nossa civilização. Falam do Uruguai como se fosse um exemplo mas esquecem os futuros problemas sócioeconômicos que esse país, com uma população diminuta e envelhecida, enfrentará no futuro caso tal medida seja utilizada de maneira irresponsavel pela sua população. continuar lendo

Aparentemente você ficou preso nos comentários alarmistas anteriores à entrada em vigor da legislação uruguaia. Ocorre que após a vigência, o número de abortos no Uruguai diminuiu e não aumentou como você fala que acontecerá. Não me rotule pois você não faz ideia do que está falando... liberdade para todas as pessoas se auto regularem não é neo qqr coisa alguma amigão. Nos primeiros meses de vida, estando saudável ou não o feto, tem a mãe o direito de abortar. Simples assim. Não concorda? Não faça! Contudo não queira impor a sua vontade aos demais. Abraço continuar lendo

Se a criança que nasce com microcefalia carece de tantos cuidados especiais, e estes cuidados, muitas vezes exigem tratamentos longos com medicamentos e exames, que devem ser custeados por alguém - no caso, o estado, como bem disse o doutor, que tem dever legal de zelar pela saúde - mas que se mostra em diversas ocasiões, ineficiente, negligente, imprudente e até, em alguns casos, imperito (por parte de seus agentes de saúde) em tratar os problemas básicos da população, quiçá os problemas de maior gravidade, endêmicos e de maior complexidade, como está sendo o caso do surto da dengue, atrelado com este de microcefalia.

E quem acará com isso? As famílias, é claro; de baixa renda, de pouca estrutura, localizadas numa região desfavorecida de praticamente todos os serviços... Não estou aqui querendo justificar nada - até porque, como bem disse, a culpa também é da população - mas nossos legisladores, ou são hipócritas, ou são lenientes para assumir a gravidade do, pois só pensam na moral conservadora, no censo comum, no tradicionalismo cristão enraizado desde a época de colonização que até hoje serve como se fosse uma lei de Sharia. Ninguém sabe ou se lembra como sofrerá o outro lado extremo da ponta que receberá todas essas consequências: o povo. continuar lendo

Concordo totalmente, não se pode simplesmente falar: é vida, não pode abortar. Mas e o outro lado da moeda? Quem vai arcar com isso? Terá que se discutir acerca do assunto. continuar lendo

Caro Marcelo toda a civilização ocidental é sustentada por dois pilares; a cultura e filosofia greco-romana e a espiritualidade e moralidade judaico-cristã. Sem uma ou outra a nossa sociedade ruirá, simplesmente. Uma pena que o materialismo marxista -a ideologia mais abominavel e malefica já criada pela mente humana - continue fazendo milhões de vítimas, diariamente, em todo o mundo. Infelizmente, os brasileiros supostamente mais esclarecidos são os que mais replicam esse engodo...! Pobre Brasil! continuar lendo