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21 de Janeiro de 2022

Passaporte vacinal

Eudes Quintino Sociedade de Advogados, Advogado
há 4 meses


A obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19 vem se alastrando por vários países que passaram a exigir das pessoas, para a frequência a locais públicos e de grandes aglomerações, a comprovação relativa à imunização. O que inicialmente parecia uma exigência que extrapolava e em muito, os poderes do gestor público, invadindo a área da autonomia da vontade da pessoa, passou a ser considerada uma medida de salvaguarda para a comunidade.

A discussão a respeito da obrigatoriedade vacinal no Brasil já tinha sido abordada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 6586 e 6587, que foram conclusivas no sentido de que a obrigatoriedade da vacinação não compreende a imunização forçada, mas poderá ser efetivada por sanções indiretas, voltadas para a proibição de determinadas atividades ou à frequência de alguns lugares.

É importante ter em mira que a Lei nº 13.979/20, de vigência temporária, com a missão de estabelecer medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, em seu artigo , inciso III, letra d, estabelece a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas, tudo visando à proteção do grupo social.

Por ser uma lei excepcional - com conteúdo protetivo voltado para a comunidade em caráter emergencial e temporário - terá vigência durante toda a situação de emergência de saúde pública, tendo como parâmetro a recomendação da Organização Mundial da Saúde, prevalecendo, desta forma, a regra do tempus regit actum.

O caráter vinculatório existente no relacionamento social faz com que o interesse individual, ceda espaço para a realização de um objetivo comum que traga dividendos de saúde para a comunidade. Com precisão, Sandel é categórico em afirmar: “Se uma sociedade justa requer um forte sentimento de comunidade, ela precisa encontrar uma forma de incutir nos cidadãos uma preocupação com o todo, uma dedicação ao bem comum.”[1]

Conforme se observa pelas notícias veiculadas, é expressiva a redução de casos de infecção e até mesmo de óbitos provocados pela Covid-19. Parece ser consenso que o fato gerador tenha como referência o aumento da vacinação da comunidade. Quanto maior o avanço da imunização – apesar de vários percalços relacionados com a falta das vacinas – mais incontestável o resultado positivo, tudo levando a crer que em tempo próximo a maioria da população estará coberta.

Mas não se trata ainda de um quadro com solução definitiva e a cautela recomenda que as autoridades responsáveis ajam com sobriedade ao liberar a frequência de logradouros públicos, principalmente os que demandam maior fluxo populacional, sem o uso de máscaras e sem respeito ao distanciamento recomendado. A variante delta e outras ainda que serão provavelmente encontradas continuam a circular e aptas a infectar em ambiente desprotegido.

Daí que os protocolos de saúde ainda não podem deixar a pauta sanitária. Neste sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao editar a Portaria nº 9.998/2021 – que dispõe sobre os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 e o acesso aos prédios do Tribunal -, considerou que o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular e que a preocupação maior da Corte é voltada para a preservação da saúde de magistrados, servidores, colaboradores, demais profissionais da área jurídica e do público em geral, notadamente em tempo de grave crise sanitária mundial.

Para tanto, serão exigidos de todos os frequentadores maiores de 18 anos, além do uso de máscara de proteção respiratória, o comprovante de vacinação contra a Covid-19, representado pelo certificado de vacina digital que pode ser acessado pelo aplicativo conecte SUS, ou até mesmo pela exibição do comprovante emitido no momento da imunização por instituição governamental nacional ou estrangeira ou institutos de pesquisa clínica. No caso de não ter a pessoa recebido a segunda dose, deverá apresentar o comprovante relativo à primeira dose. As pessoas com contraindicação vacinal, por sua vez, deverão apresentar o relatório médico justificando o óbice à imunização.

Segue nos mesmos moldes a Resolução nº 1.370/2021- PGJ, que instituiu a obrigatoriedade de imunização contra a Covid-19 para o ingresso do público em geral nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Assim, de forma oblíqua, por meio de sanções indiretas, a vacinação contra a Covid-19 vem se afirmando como obrigatória e o não vacinado, sem qualquer justificativa plausível, irá acumulando restrições tanto em sua vida pessoal como na social.

Eudes Quintino de Oliveira Júnior, promotor de justiça aposentado/SP, mestre em direito público, pós-doutorado em ciências da saúde, advogado, sócio fundador do escritório Eudes Quintino Sociedade de Advogados.


[1] Sandel, Michael J. O que é fazer a coisa certa. Tradução: Heloisa Matias e Maria Alice Máximo. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2013, p. 325.

203 Comentários

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É pacífico que vacinados podem estar infectados e transmitindo o vírus. É pacífico que a vacina é uma proteção exclusivamente individual, pois seu único efeito é o de aumentar e acelerar a resposta imunológica do vacinado. É matematicamente evidente que a infecção real confere muito mais imunidade que a infecção simulada (que é o que é a vacina). Portanto, é evidente que não vacinados não constituem risco aos vacinados. Portanto o "passaporte vacinal" é anticientífico, discriminatório, fascista e hipócrita. O problema é que mais valem as versões e a propaganda que os fatos. continuar lendo

BINGO!!! Aliás apenas os "médicos ligados as "BigFarmas"e os"jornazistas" (com a honrosa exceção da cidadã acima que realmente é JORNALISTA, Joana Gonçalves), é que defendem esta estupidez de vacina experimental.

Esta porcaria que coloca em risco 90% dos próprios vacinados seja pela sua comprovada ineficácia, seja pela enormidade de casos de efeitos colaterais graves e até fatais ou ainda pela"pseudo proteção"já que o tal"passaporte"não impede que alguém contagiado entre em qualquer lugar a qualquer momento.

Estamos voltando, com apoio de considerável grupo de" pensadores e influenciadores "as mesmas bárbaries do nazifascismo... só que mais" chic " do que apenas matar grupos minoritários... continuar lendo

Perfeito entendimento da realidade da pseudo PANDEMIA de Covid, pois esta se revela apenas uma narrativa cujo objetivo é colocar toda a população mundial refém do autoritarismo estatal.

Karl Marx disse que ia destronar DEUS, e poucas pessoas percebem que os comunistas realmente estão fazendo isto quando colocam no trono de DEUS o Estado. continuar lendo

Exatamente, e por mais que tentem inculta a Ciência como "justificativa" todos esses discursos deixam de lado a Ciência contraditória e esquecem que o fator tempo é mais importante na robustez de uma posição científica qualquer. continuar lendo

Isto que escreveu não é crível. Acho bom ler mais um pouquinho. Estudar é sempre bom. Protege as pessoas de seguir falsos messias e dizer inverdades.

Pois, de fato, exitem doenças como sarampo, catapora ou caxumba, em que a infecção natural confere maior imunidade do que a vacina. Porém, tendo vacina, desconheço quem seja louco em deixar de vacinar um filho para que ele pegue naturalmente a doença. Porque, os efeitos adversos destas doenças são extremamente maléficos para o organismo. O sarampo, como todos sabem, destrói com as defesas do organismo, por anos. A catapora pode causar encefalite e até pneumonia. A caxumba é terrível, principalmente, para os homens. Lembro bem de quando peguei caxumba na adolescência, dos dois lados, foram dias deitado, isolados de todos, com febre e proibido de andar, exceto para o banheiro.

Com a Covid 19 acontece a mesma coisa, os efeitos colaterais deixados pela doença podem ser terríveis e duradouros. Meu vizinho, mesmo, sobreviveu a doença, mas, adquiriu um problema cardíaco grave. Fora, é claro, quem tiver uma variante não vai ficar imunizado de uma outra. Já quem for vacinado terá uma imunização maior, de amplo aspecto.

Agora, eu não entendo esta contrariedade com a exigência de ser vacinado. Sou funcionário público federal e ao passa no concurso público precisei estar com a vacinação em dia para tomar posse. Também precisava apresentar o comprovante de vacina contra a febre amarela todas as vezes que viajava para Brasília. Mesmo, de carro, na estrada, quem não fosse vacinado não passaria do posto de fiscalização depois de Cristalina. Em viagens internacionais, para vários países, quem chegar sem o comprovante de vacinação, não pode sair nem do aeroporto. Isto, é, se não tiver que ficar em área isolada, até que possa pegar o avião de volta. Agora, ressente, no Panamá, isto aconteceu com um parente meu. E, olhem que ele nem pretendia ficar lá, só estava fazendo uma baldeação para a Colômbia. continuar lendo

É isso!
Teu comentário é irretocável, haja vista que está dentro das balizas médico-científicas de luxo, muito diferente dessas falácias mentirosas que invadem nossas casas através dos telejornais da grande média nacional, corroborada por profissionais do direito, particularmente aqueles representantes de algumas organizações públicas. Por exemplo, a membresia atual da suprema corte, desprovida de assessoria técnica no assunto em pauta.
Nessa colcha de retalhos que se costurou uma diversidade de atos normativos sobre o assunto, o cidadão de bem, responsável pelo custeio da máquina estatal brasileira está como o Mytilus edulis a sofrer dois ataques, quando seus bissos o fixam no costão rochoso. continuar lendo

Eduardo, meu xará, apenas para sua informação:

! - É pacífico que vacinados podem estar infectados e transmitir o vírus? É, mas por muito menos tempo (de dois a três dias) e com carga viral muito menor, já que um não imunizado pode infectar outros por até quinze dias e carga viral milhares de vezes maior. Um único vírus em apenas 24h pode-se replicar em até 200.000.
2 - É pacífico que a vacina é uma proteção exclusivamente individual, pois seu único efeito é o de aumentar e acelerar a resposta imunológica (sic) do vacinado? Não, a vacina confere capacidade imunitária mais rápida e controlada ao imunizado e por extensão e consequência irá expor o seu grupo social e familiar a um reduzido risco (por menos tempo e menor carga viral).
3 - É matematicamente evidente que a infecção real confere muito mais imunidade que a infecção simulada? Sim e não. A infecção natural é bastante para pessoas com imunidade moderada e perfeita (caso dos assintomáticos), mas de risco potencial para imunidades exacerbadas, auto-imunes ou imunossuprimidos. Já a infecção simulada (vacina) produz resposta imunitária controlada e curta porque o patógeno é irreplicável e sendo assim os anticorpos criados se mantêm no imunizado por 3 ou 6 meses, porém permanece a memória dos linfócitos T e Bprontos para providenciar novos anticorpos em caso de reinfecção e possuindo um espectro muito mais amplo do que o da infecção real na ocorrência de novas variantes.
4 - Portanto, é evidente que não vacinados não constituem risco aos vacinados e que portanto o "passaporte vacinal" é anticientífico, discriminatório, fascista e hipócrita? Não, não é evidente e esta é uma conclusão completamente falsa. Os não vacinados, pelas razões já expostas no tópico nº 1 representam um risco maior para vacinados e muito mais para indivíduos que por razão clínica individual não possam ser vacinados, sejam imunossuprimidos ou mesmo crianças sem idade para tal. Portanto, ninguém é obrigado a sujeitar-se a respirar o mesmo ar que uma pessoa potencialmente infecciosa por livre escolha e que por princípios negacionistas usa geralmente a máscara como mero babador.
Perceba que quando você dirige um automóvel ou uma moto é obrigado a usar cinto ou capacete e que apesar de em tais situações os condutores não acrescerem maior risco para terceiros em caso de acidente, não vejo ninguém contestar tal uso obrigatório além de ser punível a ausência de tais equipamentos. Estes são os fatos, os verdadeiros e incontestáveis fatos à luz do conhecimento, sem achismos ou fantasias. continuar lendo

@Eduardo Vieira de Oliveira, parei no "ressente"... continuar lendo

Tirou as palavras da minha boca. continuar lendo

Fico sem entender qual parte que ainda não entenderam que o fato não é as VACINAS em si, e sim esses injetáveis que estão aplicando a torto e a direito que está em pauta. Rapaz, é tão simples isso. continuar lendo

parabens pelo comentario...exatamente isso continuar lendo

Vacina é proteção ao grupo, não só individual, tem de exigir passaporte para todos os locais públicos e pronto. Quem não toma fica em casa, e não viaja em transporte público. continuar lendo

Considerando que a imunidade natural é sete vezes mais potente do que a imunidade vacinal, comprovada por estudo realizado em Israel com amostragem de 2,5 milhões de pessoas, não há cabimento que obrigue às pessoas que já contraíram a doença em serem obrigadas a se vacinarem. Considerando também o grande número de infectados já curados no Brasil, é possível que o número de óbitos esteja reduzindo por essa imunidade natural, inclusive quanto a imunidade cruzada em relação a variantes. Essa falácia de o bem comum supera o individual não cola, já que 17500 pessoas vacinadas com a segunda dose foram a óbito por COVID, sendo que menos de 2% dos infectados vão a óbito, logo , ao menos dez vezes esse quantitativo foi contaminado mesmo já vacinados. continuar lendo

Vanessa, eu até concordaria com você que pessoas infectadas e curadas não precisassem de vacina se não surgissem rotineiramente outras variantes., As vacinas costumam possuir um espectro mais amplo para novas variantes. Eu mesmo sou contra a dose de reforço com a mesma vacina, pois o fato dos anticorpos desaparecerem depois de alguns meses não significa que a memória imunitária desapareceu também nos linfócitos T e B. A mesma vacina sem atualização ou sem outro principio de ação como terceira dose é chover no molhado. continuar lendo

Dra. Vanessa Dias da Silva, confesso que essa informação sobre esse estudo em Israel, eu não sabia. Talvez eu e minha esposa (79 e 71 anos de idade, respectivamente), fazemos parte desse "grupo" (imunidade natural). Nós não tomamos vacina antigripal, não ficamos gripados e, também não tomamos a tal vacina e, estamos muito bem, graças ao Senhor bom Deus. Sua informação sobre os estudos em Israel, veio "reforçar" nossa "decisão" em não entrar nessa estória de uma vacina, que não há comprovação científica alguma de sua eficácia, mesmo porque, a senhora mesmo sabe que se necessitam alguns anos de estudos e experiências para provar essa eficácia, SMJ. continuar lendo

Passaporte vacinal é a faixa com estrela no braço do século XXI. continuar lendo

Gabriel, há 56 anos eu tive que tomar vacina da febre amarela para entrar no Brasil. continuar lendo

Os fabricates de vacina estão de acordo com mais esta medida conseguida pelos lobistas de plantão.
Considerando que o vacinado e não vacinado transmitem igual o vírus é notório que não tem lógica, não visa proteger ninguém e é mero interesse econômico.
Para uma medida justa, o não vacinado deveria ser apenas obrigado a pagar um prêmio maior a operadora de plano de saúde caso fosse contaminado e se usasse o serviço hospitalar público seria cobrado pelo tratamento.
Este passaporte da vacina é uma afronta as liberdades individuais, é um preconceito e cria prerrogativa para aumentar o escopo. Não vai demorar muito para que tenha novos farmacos entrando neste tal de passaporte do autoritarismo continuar lendo

Errado. Não transmitem igual. Se os vacinados estão pegando mais Covid que os não vacinados, transmitem mais.
A tentativa de negar esse fato tem criado situações grotescas, dignas de um hospício.
Vejam esta:
Outro dia a BBC (isso mesmo, a BBC, que já há algum tempo deixou de fazer jornalismo) caprichou na aberração em um título de matéria sobre o perfil dos internados por COVID:

"Um terço dos internados em hospitais não tomaram a vacina". kkkk É sério! Esses ex-jornalistas sabem que ninguém raciocina, e lacraram na chamada para aterrorizar
Se um terço dos vacinados não tomaram a vacina, é óbvio que dois terços tomaram...
Se ainda não é o fim do mundo, estamos muito perto!

E aquela historinha de que vacinado "pega fraquinho" também é pra boi dormir. Já estou perdendo a conta dos vacinados que acreditaram nessa falácia e se deram mal.

Sigo com minha ivermectina... Acho que já posso virar case de que tratamento precoce e imunidade natural funcionam! continuar lendo

concordo com vc. pq se fosse pela nao infeccao exigiriam exames negativos e tb nao exigiriam vacina de quem tem imunidade natural adquirida pós doenca, que é meu caso. nao fiz e nao farei essa vaXina! E qto as restricoes, nao faço nenhuma questao de entrar em locais que nao respeitam direito a liberdade de ir e vir e principalmente, que quer regrar o que faço com meu próprio corpo.

Puro oportunismo politico e economico. Me admira muito um advogado inteligente (ou nem tanto) como este que escreveu esse artigo, concordar com tamanho absurdo. continuar lendo

"Para uma medida justa, o não vacinado deveria ser apenas obrigado a pagar um prêmio maior a operadora de plano de saúde caso fosse contaminado e se usasse o serviço hospitalar público seria cobrado pelo tratamento. Não entendi essa parte... continuar lendo