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JusBrasil - Artigos
22 de setembro de 2014

É legal a internação compulsória de menores da cracolândia?

Publicado por Eudes Quintino de Oliveira Junior - 2 anos atrás

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Noticiou o Jornal Folha de São Paulo, na edição de 15 de janeiro de 2012, no caderno Cotidiano, que o governo do Rio de Janeiro adotou a internação compulsória de crianças e adolescentes recolhidas da cracolândia e encaminhadas ao abrigo Ser Criança. Inicialmente, são submetidas a uma avaliação psiquiátrica e as que se enquadrarem em situação crítica submetem-se à internação compulsória e recebem o tratamento e os medicamentos adequados.

Tal situação vem provocando intensas críticas dos profissionais das áreas incumbidas da tutela e proteção de menores que defendem a internação somente com a concordância do paciente, de seus representantes e não como medida coativa.

Nem se faz necessário tecer comentários a respeito dos refúgios existentes nas grandes cidades para criar os locais coletivos de consumo de drogas e a convivência com as pessoas que trabalham ou se locomovem pelas cracolândias, assistindo as cenas de degradação da pessoa humana. Por outro lado, vê-se o esforço policial para esvaziá-los provocando uma verdadeira procissão de usuários circulando pelas ruas, sem rumo, sem saber para onde ir.

Muitas crianças e adolescentes que ali se encontram já foram abandonadas pelos pais ou responsáveis e entregues à própria sorte. O problema, desta forma, passa a ter um verniz mais voltado para a área da saúde do que para a atividade policial ou qualquer incursão judicial.

É inquestionável o direito da pessoa de se manifestar a respeito de determinada decisão que lhe aprouver, desde que seja capaz, com plenas condições de discernimento. Não preenchida a condição de autogoverno e autodeterminação, como é o caso dos menores, a representação passa para os familiares e, na falta, para terceiros juridicamente legitimados.

Como obter o consenso dos familiares que há muito abandonaram a tentativa de recuperação dos filhos menores, que vivem à mercê do próprio vício e dos usuários mais velhos, que deles se utilizam para a prática de delitos para a aquisição de drogas? É temeroso até mesmo para o agente policial.

A autonomia prevista em lei não é absoluta e nem poderá ter tal conformação. O princípio da proporcionalidade, tão bem delineado pelo jurista português José Canotilho, propõe uma adequação entre os valores protegidos pelas regras jurídicas. Se, de um lado, crianças e adolescentes encontram-se abandonadas pelos seus representantes e, pior, intoxicando-se de substância entorpecente, é lícito ao Estado intervir e determinar medidas coativas para a preservação da vida humana, de acordo com as balizas estabelecidas pela dignidade humana, opção feita pela Constituição Federal, já que se encontram em situação irregular e necessitam da aplicação das medidas específicas de proteção. Qualquer outra solução que contrarie o interesse maior prevalente, que é o da saúde, do viver, não tem o condão de inverter o pensamento determinado pela lei maior.

A sociedade não se manifesta somente pelas leis. Tem voz e muito ativa, de acordo com seu espírito de observação que, lentamente, vai captando fatos que contrariam as regras comezinhas de Direito e Justiça quando desprezam as pessoas que ainda em seu início da vida sejam banidas do grupo social e passivamente caminham para a morte, com o autoextermínio já anunciado. O pensamento popular caminha na direção da tentativa da recuperação das crianças e jovens, hoje sem estudos e proteção e, futuramente, sem profissão e, certamente, terão que abraçar a carreira do crime para saciar o vício. Busca-se com a intervenção evitar o mal maior, com benefícios que revertam para a própria comunidade solidária, com total repúdio ao laissez-faire, laissez passer.

O pensamento da Constituição Cidadã é conferir à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao respeito[1]. E é direito fundamental estabelecido no Estatuto próprio que “a criança e adolescente tenham direito à proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmônico, em condições dignas de existência”[2].

Sendo decretada a situação irregular, o Estatuto protetivo estabelece a aplicação de medidas sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados, quer seja por omissão da sociedade ou do Estado, quer seja pela omissão dos pais e responsáveis[3]. E, na ocorrência de tais hipóteses, o Judiciário não só pode, como deve, também, determinar a aplicação da medida de inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos[4]. Não se olvidando que a saúde é direito de todos, incluindo aqui os menores em situação irregular pelo abandono da família, da sociedade e é dever do Estado garanti-la por meio de políticas públicas, ofertando o acesso a todos os meios para sua proteção e recuperação[5].

A aplicação de medidas policiais e até mesmo as judiciais em casos de grupos de consumo é totalmente ineficaz. A força policial, apesar da boa vontade, não é instituição adequada para lidar com usuários, muitos deles sem a mínima condição de discernimento, por se apresentarem corroídos pelas drogas. Sendo dependentes, o rigor da lei é mínimo e não avança mais do que a advertência feita pelo juiz sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e eventual aplicação de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo[6].

Tais providências, apesar também da boa vontade do Judiciário, não são eficazes. Basta ver, após a Lei de Drogas, o aumento desproporcional do número das cracolândias nos grandes municípios e das microcracolândias nos pequenos. É uma invasão que vai se tornando rotineira e um espaço que vai fazendo parte da paisagem urbanística, manchando-a.

O mais salutar é o deslocamento da questão para a área da saúde pública, com políticas eficientes direcionadas aos usuários que se iniciam na prática e aos que já foram dominados pelo vício, com a intenção de recuperá-los. Daí que, a decretação da internação obrigatória é o único instrumento capaz de responder aos reclamos sociais e à própria proteção dos usuários, para que tenham, pelo menos, a chance de recuperação. Em caso contrário, numa segunda etapa, abre-se a comporta legal para cuidar da questão.

[1] Constituição Federal, artigo 227 “caput”.

Estatuto da Criança e do Adolescentee, artigo 7º..

[3] Estatuto da Criança e Adolescente, artigo 98, incisos I e II.

[4] Estatuto da Criança e Adolescente, artigo 101, inciso VI.

Constituição Federall, artigo 1966.

[6] Lei nº 11.343, de 23/8/2006, artigo 28.

Eudes Quintino de Oliveira Junior

Eudes Quintino de Oliveira Junior

Pós-Doutor em Ciências da Saúde. Mestre em Direito Público. Professor de Processo Penal, biodireito e bioética. Promotor de Justiça aposentado/SP. Advogado. Reitor do Centro Universitário do Norte Paulista.


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Disponível em: http://eudesquintino.jusbrasil.com.br/artigos/121823096/e-legal-a-internacao-compulsoria-de-menores-da-cracolandia